C. P. I. DO FIM DO MUNDO

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), no âmbito federal, são previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Podem ser formadas, por um terço dos parlamentares com poder de voto. Tanto no Senado ou na Câmara dos Deputados, ambas as Casas em conjunto ou separado.

Destinam-se a apurar fato determinado. Por prazo certo.  Suas conclusões, se for o caso (apurado ato criminoso e ou dano ao Erário), devem ser encaminhadas suas conclusões ao Ministério Público, para que promova Ação destinada a apurar responsabilidade civil e ou criminal dos infratores (parágrafo 3º do artigo acima citado).

A C. P. I. sobre a COVID-19, a atual, e que tem sido recordista de audiência de rádio e TV, assim como manchete de jornais. É constituída por onze senadores. Respeitada a proporcionalidade dos partidos de seus integrantes.

Como se comenta, com suposta certeza, sete dos senadores são de oposição ao Presidente da República. Os demais, correligionários do Capitão Presidente e de sua família. Destina-se a apurar fatos relativos à gestão da pandemia do novo coronavírus no Brasil (vacina, verbas, campanhas institucionais, falta de oxigênio, etc).

Esta CPI só foi instalada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), porque o Presidente do Senado estava “sentado” sobre o requerimento respectivo, procrastinando o ato de sua instalação. O que seria para agradar alguém, como se comenta.

Algumas autoridades, de hoje e do passado, e um ou outro fora do governo, devem estar preocupados com o que foi apurado até agora, e em futuro próximo. E as providências, precipuamente quanto as conclusões da Comissão forem encaminhadas ao Ministério Público, no caso a Procuradoria Geral da República.

Com toda certeza, o que for apurado como dano ao erário e à saúde da população, irá bater às portas a Procuradoria Geral e ao Poder Judiciário.

Não se pode dizer que os membros da Comissão, e suplentes, sejam anjos. Mas devem-se portar com imparcialidade em seu mistér. Como tal foram escolhidos pelos demais senadores, para apurar o procedimento dos outros, e não os próprios. São sete da oposição, e quatro da situação.

Ao que parece, a posição ideológica dos senadores da facção ligada à Presidência da República, mostram preocupados com o resultado das apurações atinjam o Planalto e os que ficam por perto. Consta, ainda, que as perguntas formuladas por tais senadores, seriam lá redigidas.

Basta ver como como os situacionistas se empenham em perguntas para que os depoentes não falem de eventual responsabilidade presidencial, ou dos que ocuparam ou ocupam cargos no governo. Não conseguem disfarçar sua parcialidade pelo conteúdo das indagações.

Na verdade, falta a todos os senadores da Comissão a boa técnica de inquirição. Antes de formular esta, fazem longo discurso (quiçá por conta Televisão). Político precisa falar e aparecer, ainda mais transmissão televisiva para todo o país. Não se viu, sequer, uma pergunta direta e objetiva.

Até agora os comentários da grande imprensa são conclusivos na direção de que a prova de irregularidades, e eventuais crimes de responsabilidade já está feita.

Dois ex-ministros da Saúde deixaram claro: saíram do Ministério pois não concordavam com a atávica posição presidencial, contrária ao isolamento social, uso de máscara, e francamente favorável ao uso de cloroquina para o combate da COVID.

Já o atual Ministro da Saúde, feito bagre ensaboado, e em cima do muro, embora chegando perto, não reconheceu responsabilidade do Presidente, quanto ao mencionado no parágrafo acima.

Já o Secretário Federal de Comunicação, após ter dado declaração na Revista Veja da semana passada, atribuindo ao Presidente e ao governo, incapacidade na compra das vacinas que foram oferecidas, antes que a pandemia se instalasse fortemente. Há sérios boatos de que a entrevista serviu para afastá-lo do Governo. Na Comissão, isto negou. Também que tivesse ofendido o Governo Chinês.

Por último, e ontem, o último General Intendente e Ministro da Saúde (em conhecida confissão anterior), sempre relativo ao uso, ainda que para tratamento precoce, da cloroquina, foi ouvido. Sobre isto e sobre o colapso em Manaus por falta de oxigênio.

Evidentemente, sem muito sucesso, negou tudo.  Certo, entretanto, que ao requerer “habeas corpus” no Supremo, permitindo que só respondesse o que lhe fosse conveniente, é um indício relevante.  Silêncio comprometedor.

Aguardemos que após oitiva de todas as testemunhas, e exame dos documentos que lhe forem encaminhados, apresente relatório indicando os culpados. Para que o Ministério possa processá-los, e para que sejam condenados e presos, se o caso.

No meio parlamentar, CPI pode apurar tudo, ou nada. Torçamos para que não termine gigantesca “pizza”. Seria decepcionante por demais.

Advogado militante nesta Comarca (OAB/SP 25.686).

E-mail: oliveiraprado@aasp.org.br

www.oliveirapradoadvogados.com.br

Publicado em 06/05/2021,  Jornal Cidade (Rio Claro/SP), Página 02.