Tenho como pouco conhecida a norma do artigo 6º., inciso XIV da Lei 7.713/1988, garantidora de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria daquelas pessoas acometidas por câncer (neoplasia maligna). No mencionado...
É dever de todos que militam na Justiça – e na vida em geral – fazê-lo de forma proba, de boa fé. Entendendo-se esta como o viver e agir honestamente O Código de Processo...
Redijo este artigo com a finalidade precípua de esclarecer razoável polêmica que o assunto encerra. Não – evidentemente – por esperar que algum eleitor enseje que seus dependentes venham fazer jus ao benefício. E...
No artigo anterior (quinta feira dia 25 último) foi escrito até à oportunidade em que o Juiz de Direito profere a chamada Sentença de Pronúncia. Do contrário, pode decidir se é caso de absolvição,...
O Tribunal do Juri existe, superiormente, por norma Constitucional (Art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal), para julgamento dos acusados da prática de crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento ao suicídio ou a...
A confirmar sua candidatura presidencial, fica claro que o ex-juiz Sérgio Moro, e agora ilustre jurista, é pouco razoável em seu comportamento. Já tive oportunidade de comentar a infeliz saída de Moro da Magistratura...
Há algum tempo, ou melhor dizendo, há muito tempo (1972 – sendo eu ainda advogado principiante), vi no mural da OAB, dois avisos. Sobre a inscrição na Carteira dos Advogados do IPESP – Instituto...
As últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a propósito dos processos em que o ex-presidente Lula é réu – pouco claras e não justas aos leigos – são difíceis ao entendimento da população...
Dá-se a litigância ímproba quando a parte, no processo judicial alega em seu favor, defesa contra expressa previsão legal, pretende com o processo conseguir objetivo ilegal, alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada...
Nos dias atuais, até que o Supremo Tribunal Federal (STJ) decida sobre a constitucionalidade do artigo 3º. da Lei 1.964/2019, os processo crimes têm o seguinte andamento, resumidamente: com o Inquérito Policial findo, a...
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