O JUIZ DE GARANTIAS
Nos dias atuais, até que o Supremo Tribunal Federal (STJ) decida sobre a constitucionalidade do artigo 3º. da Lei 1.964/2019, os processo crimes têm o seguinte andamento, resumidamente: com o Inquérito Policial findo, a...
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STF: GUARDA DA CONSTITUIÇÃO?!
Estabelece o “caput” do artigo 102 da nossa Carta Magna que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição“. Através de 21 alíneas, 3 parágrafos e 2 incisos, é descrito o que...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Todos nós sabemos que o Ente Estatal (Município, Estado ou União) é responsável pelos danos que seus agentes causam aos contribuintes. Por ação ou omissão. É a chamada Responsabilidade Civil objetiva (Constituição Federal –...
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