SEM PREJUÍZO INEXISTE NULIDADE
Estou-me referindo a uma norma jurídica de nosso Direito Processual Penal, que se vincula a um antigo princípio: “pas de nullité sans grief”, ou “Sem prejuízo não há nulidade”. No Código de Processo Penal...
Tag: jurídico
MAGISTRADOS FALADORES
Sempre soube, com mais ênfase quando do meu ingresso na Magistratura (novembro/79) das proibições trazidas pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79), cuja vigência foi iniciada de forma contemporânea à minha posse.Trata-se...
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