NOME DA PESSOA NATURAL
O nome da pessoa natural, o que distingue cada ser humano, tem disciplina principal nos artigos 16 (“Toda pessoa tem direito ao nome, neles compreendidos o prenome e o sobrenome”) a 19 do Código...
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O nome da pessoa natural, o que distingue cada ser humano, tem disciplina principal nos artigos 16 (“Toda pessoa tem direito ao nome, neles compreendidos o prenome e o sobrenome”) a 19 do Código...
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