Tag: supremo tribunal federal

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JUIZ DE GARANTIAS

Estamos diante de mais uma ocasião em que opera o vezo brasileiro de achar que tudo se resolve por edição de Lei. É o caso da Lei 13.964/19. Este diploma legal, além de alterar...

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SUPREMA CORTE. AQUI E NOS STATES

Lá como cá, os Juízes da Suprema Corte (dos Americanos), e do Supremo Tribunal Federal (nossos 11 Ministros) são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado (Constituição Federal art. 52,  III, “a”),...